Termos e Condições Gerais de Uso
Este Termos e Condições Gerais de Uso é um acordo legal entre o Usuário, pessoa física ou jurídica (o “LICENCIADO”), e a GEMDATA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 56.211.237/0001-76, com sede na Avenida Nossa Senhora do Sabará, 960, Apto 24, Vila Isa, São Paulo/SP, CEP: 04686-001, proprietária do Software denominado GEMDATA (a “LICENCIANTE”).
O Software será acessado pelo Usuário por meio do website gemdata.com.br (“Site”).
Ao utilizar o Software, total ou parcialmente, a título recorrente ou de teste, o LICENCIADO estará automaticamente vinculado a este Termos e Condições Gerais de Uso.
Ao realizar o primeiro acesso, o Usuário está concordando que leu, compreendeu e está de acordo com a íntegra deste regramento aqui disposto.
Pelo presente Termos e Condições Gerais de Uso o Usuário dá o seu consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas necessárias para proteção de dados do LICENCIADO pela LICENCIANTE, concordando com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponível no website da LICENCIANTE.
O LICENCIADO declara ter ciência e estar de acordo com a necessidade do disposto acima para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Software.
Em caso de discordância do Usuário com qualquer aspecto do Termos e Condições Gerais de Uso, este tem pleno conhecimento do dever de interromper imediatamente o uso.
As Partes estão cientes de que o presente Termos e Condições Gerais de Uso é um Contrato válido entre elas a partir do uso da plataforma virtual pelo Usuário, que acarreta manifestação explícita de vontade entre as partes, sendo desnecessária a assinatura física.
1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
1.1 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do Software, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos da LICENCIANTE, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software ou nenhuma parte dele.
1.2 O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao software ou qualquer componente dele, além do direito de uso, gerado expressamente pelo licenciamento do software.
1.3 Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos sob instrumento contratual são reservados ao LICENCIANTE.
2. DO ACORDO DO LICENCIADO
2.1 O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todos os regramentos, obrigações, deveres, direitos dispostos nestes Termos e Condições Gerais de Uso.
2.2 Declara, ainda:
a) Ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições Gerais de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes;
b) Que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados;
c) Estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade;
d) Que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o Software se trata de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor;
e) Que poderá acessar aplicativos de terceiros por meio de APIs de integração, compartilhando suas informações ou realizando downloads relativos a estes aplicativos de terceiros. O LICENCIADO reconhece que a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade pelos referidos aplicativos de terceiros ou pelo uso das informações compartilhadas ou baixadas através desses serviços;
f) Que compreende e concorda que as informações acima poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. E essas informações poderão ser automaticamente compartilhadas, exceto se por definição do LICENCIADO este suspender o compartilhamento ou desinstalar tais Aplicativos Terceiros.
g) Que está ciente que o Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.
h) Que compreende e concorda que o uso de suas informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e, por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO, é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no Software.
i) Que concorda que a LICENCIANTE não será responsável, sob nenhuma hipótese, pelos serviços, tratamento de dados, coleta de informações, entre outros, que sejam de um Aplicativo Terceiro.
j) Que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do Software, em especial, dos serviços de integração de dados, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as respectivas informações para que o Software, de maneira automatizada, avalie estas informações a fim de produzir os relatórios de indicadores.
2.3 O LICENCIADO está ciente de que poderão haver compartilhamentos de informações relacionadas aos Usuários com terceiros selecionados, exclusivamente com a finalidade do fornecimento de serviços, visto que os Processadores Terceirizados também suportam a entrega dos serviços da LICENCIANTE.
2.4 São Processadores Terceirizados os fornecedores da LICENCIANTE, que podem estar diretamente vinculados à infraestrutura técnica, fornecedores, ferramentas de autenticação, entre outros.
2.5 É assegurado pela LICENCIANTE que o gerenciamento de informações realizado junto aos Processadores Terceirizados sempre será realizado de acordo com todos os termos contratuais, que contemplam que essas informações sejam mantidas seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados e serão utilizadas somente conforme interesse e/ou necessidade do LICENCIADO.
2.6 Os Processadores Terceirizados podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está sediado. Casos em que os Processadores Terceirizados realizem transferências de dados pessoais, todas as medidas necessárias de segurança serão garantidas e os dados devidamente protegidos.
2.7 É opção do LICENCIADO manter e/ou retirar a autorização de processamento de dados pela LICENCIANTE, porém em caso de retirada desta autorização, o LICENCIADO concorda com as limitações que serão geradas no Software, tais como, mas não se limitando:
a) impedimento de geração de algumas atividades;
b) limitação de uso de serviços e recursos que exigem coleta ou uso de informações.
3. DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
3.1 A licença de Uso do Software é revogável, não exclusiva e intransferível.
3.2 A licença somente poderá ser utilizada com a finalidade específica de processamento de informações do Usuário e/ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento.
3.3 Em nenhuma hipótese deverá ser acessado o código fonte do Software licenciado, visto que é de exclusiva propriedade intelectual da LICENCIANTE.
4. DA VIGÊNCIA
4.1 Os Termos e Condições Gerais de Uso passam a vigorar entre as Partes na data do aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano por ele contratado ou enquanto este fizer uso do Software.
4.2 Todas as condições expressas nestes Termos e Condições Gerais de Uso serão automaticamente válidas e renovadas entre as Partes até a manifestação expressa do LICENCIADO em contrário.
5. DOS PAGAMENTOS
5.1 O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido, sempre na modalidade de pré-pagamento e de acordo com a periodicidade definida na contratação, dentre as opções de pagamento disponibilizada.
5.2 Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por realizar o Upgrade de plano de licenciamento, os valores serão automaticamente alterados de acordo com o respectivo novo plano selecionado.
5.3 Caso a operação de Upgrade gere créditos, estes serão utilizados nas próximas renovações do LICENCIADO, sendo acordado entre as Partes a impossibilidade de devolução de valores pela LICENCIANTE. A operação transformará os valores em créditos de uso do Software.
5.4 Se o LICENCIADO optar pelo Downgrade do seu plano de licenciamento, a alteração de valores será efetuada exclusivamente na próxima renovação, sendo acordado entre as Partes a impossibilidade de devolução de valores pela LICENCIANTE.
5.5 A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não irão gerar a rescisão automática dos Termos e Condições Gerais de Uso, mas acarretarão na Suspensão do acesso do Usuário imediatamente ao Software até que o inadimplemento seja quitado.
5.6 A identificação da quitação do inadimplemento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO, momento em que será reativado o acesso do Usuário.
5.7 Os valores dos planos de licenciamento do Software, fixados no site da LICENCIANTE, poderão ser reajustados a qualquer tempo, dando-se a publicidade necessária de nova tabela de planos e preços. O LICENCIADO será igualmente informado via e-mail, no mínimo 20 (vinte) dias antes dos reajustes dos valores.
5.8 Poderão igualmente ocorrer alterações nos preços dos planos, de forma motivada, assim como cobranças adicionais de serviços e/ou processos contratados pelo LICENCIADO via Software.
5.9 A LICENCIANTE poderá, a seu critério e a qualquer tempo, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Nestes casos, os descontos serão válidos exclusivamente pelo tempo em que foram oferecidos, sem se tornar em qualquer forma uma obrigatoriedade.
5.10 Os valores referentes aos juros, que serão pagos pelos serviços financeiros, serão informados em cada operação e estarão conforme contratação e finalidade específicas.
6. DEVOLUÇÃO DE INFORMAÇÕES
6.1 Em caso de suspensão do acesso do LICENCIADO ao Software por inativação ou não renovação do pagamento, a LICENCIANTE manterá as informações armazenadas exclusivamente pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da inativação.
6.2 As informações do LICENCIADO estarão disponíveis para serem extraídas do Software em formato .csv/pdf, pelo período de pré-pagamento. Quando estes Termos e Condições Gerais de Uso forem rescindidos (imotivadamente ou motivadamente, mesmo que de forma automática por descumprimento das condições estabelecidas entre as Partes), bem como quando houver exclusão das integrações por parte do LICENCIADO, não será possível a extração de quaisquer dados anteriores.
6.2.1 Não será obrigação da LICENCIANTE dar acesso ao Software ao LICENCIADO para a extração de informações em casos de inadimplemento.
6.3 Após o prazo de 60 dias após suspensão, todos os dados do LICENCIADO poderão ser excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídos ou não.
6.4 Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o website e o Software permanecerão armazenados pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as Partes, tendo em vista a obrigação de cumprimento do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo, inclusive, ocorrer armazenamento por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 O LICENCIADO se obriga a:
a) Manter profissionais treinados para a operação do Software e para a comunicação com a LICENCIANTE;
b) Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, todas as documentações, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos da LICENCIANTE;
c) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
d) Responder pelas informações e dados inseridos no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito à emissão de notas fiscais ou quanto ao cumprimento das obrigações acessórias disponibilizadas através do Software;
e) Se responsabilizar pelo armazenamento informações inseridas ou excluídas no Software, que são de propriedade do LICENCIADO, sendo este o responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão;
f) Certificar-se de que não está proibida por determinação legal e/ou contratual de passar nenhum tipo de informações (financeiras, de contas, pessoais), bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE;
g) Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no Software, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
h) Notificar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações a ela fornecidas e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software;
i) Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste Software;
j) Informar de forma imediata à LICENCIANTE em caso de extravio, furto ou perda de seu login e senha de acesso ao Software;
k) Realizar a alteração imediata de sua senha quando perceber seu extravio, furto ou perda.
7.2 O LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável: i) Pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum; ii) Pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.
7.3 Em qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear o acesso do LICENCIADO ao Software, caso constate qualquer prática de violação e/ou descuprimento aos Termos e Condições Gerais de Uso e/ou à legislação vigente;
7.4 Em hipótese alguma o LICENCIADO poderá: i) Utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados; ii) Publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software.
7.5 A LICENCIANTE se obriga a:
a) Garantir ao LICENCIADO que o Software funcionará regularmente, desde que respeitadas as condições de uso definidas na documentação;
b) Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a corrigir da forma mais ágil possível, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;
c) Manter atualizadas as funções existentes no Software com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal;
d) Fornecer, em ato contínuo ao aceite destes Termos e Condições Gerais de Uso, o acesso ao Software durante toda a sua vigência;
e) Suspender o acesso ao Software do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
f) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;
g) Disponibilizar acesso aos serviços gratuitos de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 17:30h (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do Software), e das 09:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:30h (horário de Brasília) por meio de correio eletrônico (suporte@gemdata.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao Software (conforme o plano contratado);
h) Manter as informações, bem como todos os registros de acesso, em sigilo, e armazenando em ambiente seguro, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
7.6 A LICENCIANTE não será responsável, em nenhuma instância, pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.
7.7 A LICENCIANTE não se responsabiliza, em nenhuma hipótese por:
a) falha de operação;
b) operação por pessoas não autorizadas;
c) danos, perdas ou infortúnios de que não sejam gerados por culpa ou dolo exclusivos e comprovados da LICENCIANTE;
d) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais, mesmo que tenham sido tomadas com base em informações geradas pelo Software;
e) problemas oriundos de casos fortuitos ou de força maior;
f) eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
g) danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIADO através de Software;
h) indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que sejam conectados ao Software;
i) eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.
7.8 O acesso aos relatórios gerados pelo LICENCIADO dependem de informações incluídas pelo mesmo. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações.
7.9 A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do LICENCIADO armazenadas no Software, estas medidas também são adequadas às informações armazenadas.
7.9.1 O LICENCIADO declara ter ciência de que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
7.10 A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Software, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso;
c) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no seu website;
d) Alterar quaisquer termos e condições deste instrumento mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
e) Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia aos LICENCIADOS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do website as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
7.11 A LICENCIANTE se reserva o direito de descontinuar, a qualquer momento, qualquer módulo ou funcionalidade do software, comprometendo-se a notificar o LICENCIADO com um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. A descontinuidade de qualquer módulo ou funcionalidade não implicará em qualquer responsabilidade da LICENCIANTE por perdas e danos de qualquer natureza, diretas ou indiretas, decorrentes dessa ação.
7.12 A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no website, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços. A utilização destes, após o referido aviso, será considerada como plenamente aceita pelo LICENCIADO com a devida cobrança dos valores.
7.13 O LICENCIADO é responsável pela checagem correta de suas próprias informações inseridas.
8. SLA – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS
8.1 A LICENCIANTE empreenderá seus esforços para tornar o Software disponível, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) durante cada “Ano de Serviço”.
8.2 Na hipótese de descumprimento do Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito no Software correspondente ao período da indisponibilidade.
8.3 Define-se como “Ano de Serviço” o período de 365 dias precedentes. Em caso de uso inferior ao “Ano de Serviço” pelo LICENCIADO será considerado o período precedente e os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
8.4 Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
8.5 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de: i) uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); ii) fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos; iii) quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; iv) equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do Software; v) falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; vi) alterações realizadas na forma de acesso a informações (financeiros ou de conta) do LICENCIADO pelas instituições financeiras; vii) práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
9. DO CANCELAMENTO DO LICENCIADO
9.1 A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao Software em quaisquer casos em que seja verificado o uso inadequado, ilegal, imoral, pelo LICENCIADO.
10. LIMITAÇÕES
10.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
10.2 A LICENCIANTE não garante que: i) as funções contidas no Software atendam às suas necessidades; ii) a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros; iii) qualquer serviço continuará disponível de forma indeterminada; iv) os defeitos no Software serão corrigidos no tempo do cliente; v) o Software será compatível ou funcione vinculada à outro Software, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3 Quanto à responsabilidade:
10.3.1 Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por: i) danos pessoais; ii) prejuízos (incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados); iii) falha de transmissão ou recepção de dados; iv) não continuidade do negócio do LICENCIADO; v) perda comercial ou financeira.
10.3.2 Sob nenhuma circunstância, se houver responsabilização da LICENCIANTE por quaisquer danos e perdas com relação ao LICENCIADO estes excederão a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE através destes Termos e Condições Gerais de Uso.
11. CONSENTIMENTO LIVRE E EXPRESSO
11.1 O LICENCIADO, através do aceite destes Termos e Condições Gerais de Uso gera o seu consentimento livre e expresso quanto aos pontos que seguem:
a) Acesso da LICENCIANTE as informações confidenciais e dados pessoais;
b) Fornecimento dos dados aos terceiros necessários, permitindo o acesso às informações necessárias do Software para executar as funções para as quais foi projetado;
c) Integração do Software às funcionalidades de redes bancárias ofertadas pelo Software;
d) Coletar, usar, armazenar e tratar suas informações, incluindo seus dados pessoais, sempre que necessário para prestar os serviços ofertados na sua íntegra;
e) A transferência de suas informações a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE, sendo obrigações dos terceiros o respeito ao sigilo e a confidencialidade.
f) Utilização de cookies com a finalidade de controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO, conforme Política de Privacidade disponibilizada no website da
12. DA VIGÊNCIA
12.1 Este Termos e Condições Gerais de Uso é aceito pelo LICENCIADO por prazo indeterminado, e de acordo com as regras específicas do Plano Contratado pelo LICENCIADO.
12.2 O LICENCIADO poderá utilizar o direito de arrependimento, realizando o cancelamento do Software no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data de sua contratação. Exclusivamente neste caso, poderá realizar a solicitação de devolução integral dos valores pagos.
12.3 Os prazos do Plano Selecionado pelo LICENCIADO são renovados automaticamente, exceto se solicitado o cancelamento da renovação pelo LICENCIADO, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação.
12.4 Os valores devidos à LICENCIANTE deverão ser integralmente quitados, se existentes, para viabilizar o cancelamento.
12.5 Em nenhuma hipótese de rescisão a LICENCIANTE realizará a restituição e/ou reembolso de valores ao LICENCIADO.
13. CONDIÇÕES GERAIS
13.1 O LICENCIADO não prestará serviços a terceiros utilizando o Software da LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa fornecida especificamente por CNPJ.
13.2 O Software não foi desenvolvido para operações de regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.
13.3 Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, parcial ou integral, do Software, este será considerado parte do Software da LICENCIANTE, inclusive de sua propriedade intelectual.
13.4 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o cumprimento deste instrumento.
13.5 Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.6 O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações e notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias, informações relevantes, alterações, campanhas relacionadas ao Software;
13.7 O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a coletar e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no Software, para fins de estudos e melhorias.
13.8 Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administrador de conta poderá solicitar a exclusão de informações inseridas no Software.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos, interpretado e se sujeitarão às leis brasileiras e as Partes desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.